Ajustamento de conduta Catho

1. quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Ajustamento de conduta

Catho poderá divulgar apenas vagas disponíveis

O Ministério Público Federal em São Paulo firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Catho Online para que a empresa corrija a apresentação da oferta de vagas de emprego na internet. Foi constatado divergência entre o número de vagas anunciadas e as realmente existentes no banco de dados da empresa.

Com o acordo, proposto pelo procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, a empresa vai adequar, no prazo de 30 dias, todos os contratos em vigência. E ainda: fazer as adequações necessárias em sua página da web, além de evitar que vagas associadas a mais de um perfil sejam contadas mais de uma vez.

A Catho também deverá disponibilizar mensagem, em destaque, na página principal, com o intuito de informar aos consumidores sobre as alterações. O material publicitário divulgado no site deve informar ainda que a “Promoção dos 7 dias gratuitos” está vinculada à contratação dos serviços da empresa.

Caso a empresa descumpra qualquer parte do acordo, será cobrada multa diária de R$ 10 mil destinada ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos. O TAC foi homologado esta semana pela 15ª Vara Federal Cível de São Paulo e já está valendo.

Fonte:Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2008